Registro de Imóveis – Pretensão de averbação da intervenção e liquidação extrajudicial do Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A – Inexistência título (mandado judicial) – Pedido instruído com publicação do ato de intervenção – Hipótese que não se enquadra no inciso II, 5, do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Ilegitimidade da empresa requerente – Incidência da regra específica do artigo 38 da Lei 6.024/74 – Recurso não provido.