Órgão (Jurisprudência): 
                    
                        1ª E 2ª VRP DA CAPITAL DE SP 
1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES 
2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES 
3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES 
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR DO ONR – CR/ONR 
CGJRJ 
CGJSP 
CMPR 
CNJ 
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ-SP 
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO 
CSMSP 
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
INSS 
RFB 
STF 
STJ 
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS 
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
TJAC 
TJAL 
TJBA 
TJDFT 
TJGO 
TJMA 
TJMG 
TJMS 
TJMT 
TJPA 
TJPB 
TJPR 
TJRJ 
TJRN 
TJRO 
TJRS 
TJSC 
TJSE 
TJSP 
TRF1 
TRF2 
TRF3 
TRF4 
TRF5 
TRT1 
TRT12 
TRT15 
TRT18 
TRT2 
TRT21 
TRT24 
TRT3 
TRT4 
TRT5 
TST 
VRP DA CAPITAL DO RS 
                     
                
                
                    Òrgão (Legislação): 
                    
                        ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF 
ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU 
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – ANS/MS 
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ASCIF/RFB 
BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF 
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR DO ONR – CR/ONR 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL 
COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO 
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM 
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM e BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN 
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS 
COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE – CTPP 
COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO COVID-19 
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – CCGD/ME 
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19 
COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL 
COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL 
COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL – CGNFS-E 
COMITÊ GESTOR DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CGOA 
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL 
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc 
COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM 
CONGRESSO NACIONAL – CN 
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF 
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS 
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CCFGTS 
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF E MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME 
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF 
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS 
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT 
CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CD/ANPD 
CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – CD/INCRA 
CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – CDSFB 
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES – CGF 
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN 
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CMT-SP 
CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL – CNAL 
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – CNIg 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CN/MP 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL – ONU BRASIL 
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS 
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CNPD 
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CN/MP 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT 
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO – COREC 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL – COAEF 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL – COAEF E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS – COCAD 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA 
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COCAJ/RFB 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – CGR 
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – COFIS 
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD 
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD e COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA 
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA e COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT 
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS – COPES 
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC 
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – COSIT 
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT-SP 
COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJ-SP 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – CGJ-MT 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT 
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS 
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT-SP 
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO – DERPF-SP 
DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DPMF/SRGPS/MPS 
DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI 
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DEROP/BCB 
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO – DEJUG 
DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – FISC/PGM.G-SP 
DIRBEN/INSS, CRPS, DPMF e SRGPS 
DIREÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DICAR/SP 
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS 
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS e SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPMF/SPREV/MTP 
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS e PROCURADORIA-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/PFE/INSS 
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS e DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DTI/INSS 
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, DIRETORIA DE ATENDIMENTO e PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS 
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – DF/INCRA 
DIRETORIA EXECUTIVA DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. – DIREX/VALEC 
DIRETORIA-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL – DG/IN 
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI 
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio 
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO – IPESP 
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA 
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRGPS/MPS 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPMF/MTP 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA 
MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF 
MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO 
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIDADANIA – MC 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME e MINISTÉRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME e MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS  
MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGI, MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CASA CIVIL 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGISP 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – MINFRA 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME 
MINISTÉRIO DE ESTADO DAS CIDADES – MCID 
MINISTÉRIO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE 
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA 
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA E MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF 
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA – GOV/BA e GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – GOV/ES 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – MMA e MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN 
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB 
MINISTÉRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA – MDHC 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA e MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MP 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MP e MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT 
NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO – NPA e COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO DA SECRETARIA DA FAZENDA – CADA 
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – ONR 
PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
PRESIDÊNCIA e DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PRES/DIROFL/INSS 
PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, E DIRETORIA DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN 
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO – PGU 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – PGJRO 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PGM.G-SP 
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF 
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP 
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP 
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP 
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SCECSP 
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADÂNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SJCSP 
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMASP 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SS-SP 
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SAF/MAPA 
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SAP/MAPA 
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SCISET/SG/PR 
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPUSEDDM/ME 
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – SPU/MGI 
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SGPR 
SECRETARIA DE GOVERNO e SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SG/SOG-SP 
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SPPE 
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPREV/MTP 
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRPC/MPS 
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – STN/MF e SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – SPU/MGISP 
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SE/RFB, SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SE/MPS E SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SE/MTE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAF/MAPA 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS – SECINT E SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERFB/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEDGG/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEDDM/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SETRAB/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERFB/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPU/ME e PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPrev/ME E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPEC/ME 
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEP/CNJ 
SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO – SAA-SP e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO – PGM-SP 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP 
SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ 
SENADO FEDERAL 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – SISCOAF 
SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Sub-G/CTF-SP 
SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL – Sub-G/CTF 
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO – SRE-SP 
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP 
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E ATENDIMENTO – SUARA 
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRRF10/RFB 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRRF07/RFB 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SRTE-SP 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF 
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TIT-SP 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE 
                     
                
                
                    Autor (Opinião): 
                    
                        Ademar Fioranelli 
Adriano Erbolato Melo 
Adriano Joaquim da Silva 
Alberto Rodrigues Freire 
Aldo Demarchi 
Alessandra Santos Cantão Lucco – Advogada no escritório Roberto Guimarães Advogados Associados. 
Alexandre Laizo Clápis 
Álvaro Villaça Azevedo 
Amilton Alvares 
Ana Maria Alves Esquárcio 
Ana Paula Nóbrega 
Anderson Amar 
Anderson Herance 
André Gobbi Fraga da Silva 
André Luiz Santa Cruz Ramos 
André Ricardo Fonseca Carvalho 
Angelo Volpi Neto 
Antonio Herance Filho 
Antonio Joaquim Ferreira Custódio 
Antonio Seabra 
Arthur Del Guércio Neto 
Baiardo de Brito Pereira Júnior 
Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão 
Bruno do Valle Couto Teixeira 
Bruno Mattos e Silva 
Caio Vinícius Braga de Carvalho 
Carlos Eduardo Pierim 
Carlos Eduardo Silva e Souza 
Carlos Frederico Coelho Nogueira 
Carlos Hulot  
Carlos Luiz Poisl 
Carolina Edith Mosmann dos Santos 
Christian Beurlen 
Christiano Cassettari 
Claudia Maria Beré 
Cláudio Marçal Freire 
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza 
Denise Damo Comel 
Denise Kemmerich 
Douglas Gavazzi 
Douglas Phillips Freitas 
Edson Edenei Soares Junior 
Eduarda dos Santos Abreu 
Eduardo Augusto 
Eliane Folle 
Elinton Wiermann 
Emanuel Costa Santos 
Eversio Donizete de Oliveira 
Fabricio Ferrari Butti 
Fabrício Petinelli Vieira Coutinho 
Felipe Leonardo Rodrigues 
Fernando Keutenedjian Mady 
Flávia Ayres de Morais e Silva 
Flávia Lívia de Sousa Silveira 
Flávio Henrique Duarte 
Francisco Provázio Lara de Almeida 
Gabriel Carrer Locato 
Gabriel Moura Aguiar 
Gilberto Cavicchioli 
Giovanni Senarese Hernandes 
Giselmo Cesar de Almeida 
Graciano Pinheiro de Siqueira 
Hercules Alexandre da Costa Benício 
Isabela Bicalho Xavier 
Ivan Ricardo Garisio Sartori 
João Baptista Galhardo 
João Emmanuel Cordeiro Lima 
João Francisco Massoneto Junior 
João Rodrigo Stinghen 
José Carlos de Freitas 
José Celso Vilela 
José Fernando dos Santos Campos 
José Geraldo Brito Filomeno 
José Hildor Leal 
José Luiz Germano 
José Luiz Martineli Aranas 
Josué Modesto Passos 
Juliana Mezzaroba Tomazoni de Almeida Pinto 
Karin Regina Rick Rosa 
Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto 
Kioitsi Chicuta 
Leandro de Paula Souza 
Leonardo Brandelli 
Leonardo Buda 
Lilian Ana Martins dos Santos 
Lilian Mara Martins Pereira – Advogada no escritório Roberto Guimarães Advogados. 
Lucas Camillo 
Lucas Medeiros Gomes 
Luciana Generali Barni 
Luciano Lopes Passarelli 
Luciano Santhiago Ziebarth 
Ludwig Vaz Quitschal 
Luís Camargo Pinto de Carvalho 
Luís Ramon Alvares 
Luiz Antonio Werner 
Luiz Carlos Elchin Ferreira da Silva 
Manoel Duarte Pinto 
Marcelo Augusto Santana de Melo 
Marcelo Carlos Zampieri 
Marco Antonio de Oliveira Camargo 
Marcos Costa Salomão 
Marcos Ortiz 
Marlon Roberto de Brito 
Marlus Garcia do Patrocínio 
Maurício Kioshi Kanashiro 
Mirian Esquárcio Jabur 
Narciso Orlandi Neto 
Nelson Kojranski 
Octavio Baldissarelli Salgado Paulino 
Oscar Tomazoni 
Patrícia Peck Pinheiro 
Paulo Andres Costa 
Paulo Lôbo 
Paulo Roberto de Carvalho Rêgo 
Paulo Roberto Gaiger Ferreira 
Paulo Tupinambá Vampré 
Rafael D'Ávila Barros Pereira 
Regnoberto Marques de Melo Jr 
Reinaldo Velloso dos Santos 
Renata Elias El Debs Mattaraia 
Renato Lúcio de Toledo Lima 
Ricardo Dip 
Roberta de Arruda e Menezes 
Roberta de Freitas Netto 
Roberto de Almeida Guimarães 
Roberto Ribeiro Soares de Carvalho 
Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva 
Rodrigo Bley Santos 
Rodrigo Fernandes de Barros 
Rômulo de Gouvêa 
Rubens Harumy Kamoi 
Samila Ariana Machado 
Sérgio Busso 
Sérgio Jacomino 
Sérgio Luiz José Bueno 
Sinval de Oliveira Salvador 
Talita Caldas 
Venicio Salles 
Vitor Frederico Kümpel 
Walter Ceneviva 
Wilson Bueno Alves 
Zeno Veloso 
                     
                
                
                    Tema (Suplemento): 
                    
                        Geral 
Previdenciário 
Trabalhista 
Tributário 
                     
                
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